Ultima atualizacao: Janeiro de 2026
1. O que e o GDPR?
O Regulamento Geral de Protecao de Dados (GDPR) e uma lei europeia que protege os seus dados pessoais. Entrou em vigor em maio de 2018.
O GDPR da-lhe controlo sobre os seus dados e obriga as empresas a serem transparentes sobre como os usam.
2. Responsavel pelo Tratamento de Dados
O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:
- Entidade: maxenty.com
- Morada: Rua Kapital, 193, Amadora, Portugal
- Email de Contacto: support@maxenty.com
Como responsavel pelo tratamento, determinamos como e porque os seus dados sao processados.
3. Os Seus Direitos GDPR
Ao abrigo do GDPR, tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:
3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)
Tem o direito de:
- Saber se processamos os seus dados pessoais
- Obter uma copia dos seus dados
- Saber porque processamos os seus dados
- Saber com quem partilhamos os seus dados
- Saber por quanto tempo guardamos os seus dados
- Conhecer a origem dos seus dados (se nao os forneceu diretamente)
Como exercer: Envie um email para support@maxenty.com com o assunto "Pedido de Acesso a Dados".
3.2 Direito de Retificacao (Artigo 16)
Tem o direito de:
- Corrigir dados pessoais incorretos
- Completar dados pessoais incompletos
Como exercer: Envie um email para support@maxenty.com indicando quais dados pretende corrigir e fornecendo a informacao correta.
3.3 Direito ao Apagamento / Direito a Ser Esquecido (Artigo 17)
Tem o direito de pedir que apaguemos os seus dados quando:
- Os dados ja nao sao necessarios para o fim original
- Retira o seu consentimento
- Opoe-se ao processamento
- Os dados foram processados ilegalmente
- Ha uma obrigacao legal de apagar os dados
Excecoes: Podemos manter alguns dados se necessario para cumprir obrigacoes legais ou defender direitos em tribunal.
Como exercer: Envie um email para support@maxenty.com com o assunto "Pedido de Apagamento de Dados".
3.4 Direito a Restricao do Tratamento (Artigo 18)
Pode pedir que limitemos o uso dos seus dados quando:
- Contesta a precisao dos dados (durante a verificacao)
- O tratamento e ilegal mas prefere restricao a apagamento
- Ja nao precisamos dos dados mas voce precisa deles para processos legais
- Exerceu o direito de oposicao (durante a avaliacao)
Como exercer: Envie um email para support@maxenty.com explicando porque pretende restringir o tratamento.
3.5 Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20)
Tem o direito de:
- Receber os seus dados num formato estruturado e legivel por maquina
- Transferir os seus dados para outro responsavel pelo tratamento
- Pedir que transfiramos os dados diretamente para outra entidade (quando tecnicamente viavel)
Este direito aplica-se apenas a dados que nos forneceu e que processamos com base no seu consentimento ou contrato.
Como exercer: Envie um email para support@maxenty.com com o assunto "Pedido de Portabilidade de Dados".
3.6 Direito de Oposicao (Artigo 21)
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando:
- O tratamento e baseado em interesses legitimos
- Os dados sao usados para marketing direto
- Os dados sao usados para fins de investigacao ou estatistica
Se se opuser ao marketing direto, deixaremos de usar os seus dados para esse fim imediatamente.
Como exercer: Envie um email para support@maxenty.com indicando a que tratamento se opoe.
3.7 Direitos Relacionados com Decisoes Automatizadas (Artigo 22)
Tem o direito de:
- Nao ser sujeito a decisoes baseadas apenas em tratamento automatizado
- Obter intervencao humana em decisoes automatizadas
- Expressar o seu ponto de vista sobre decisoes automatizadas
- Contestar decisoes automatizadas
Atualmente, nao tomamos decisoes totalmente automatizadas que o afetem significativamente.
4. Como Exercer os Seus Direitos
4.1 Submissao de Pedidos
Para exercer qualquer dos seus direitos, pode:
- Email: support@maxenty.com
- Correio: Rua Kapital, 193, Amadora, Portugal
4.2 Verificacao de Identidade
Para proteger os seus dados, podemos pedir que confirme a sua identidade antes de processar o seu pedido. Isto pode incluir:
- Confirmacao do email associado a conta
- Resposta a perguntas de seguranca
- Copia de documento de identificacao (em casos excecionais)
4.3 Prazo de Resposta
Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias. Se o pedido for complexo ou tivermos muitos pedidos, podemos estender este prazo por mais 60 dias. Nesse caso, informaremos dentro dos primeiros 30 dias.
4.4 Custos
Os pedidos sao gratuitos. Podemos cobrar uma taxa razoavel se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, ou se pedir copias adicionais dos seus dados.
5. Consentimento
5.1 Como Damos Consentimento
Quando o tratamento se baseia no seu consentimento, pedimos-lho de forma clara e especifica. O consentimento e:
- Livre: Nao e obrigado a dar consentimento
- Especifico: Para cada finalidade separadamente
- Informado: Explicamos o que vai acontecer aos seus dados
- Inequivoco: Atraves de uma acao afirmativa clara
5.2 Retirar o Consentimento
Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento:
- Nao afeta a legalidade do tratamento anterior
- Pode ser feita de forma tao facil como foi dado
- Sera processada no prazo de 48 horas
Como retirar:
- Para cookies: Use o banner de consentimento de cookies ou as configuracoes do seu navegador
- Para newsletter: Clique no link "cancelar subscricao" no email ou contacte-nos
- Para outros fins: Envie email para support@maxenty.com
6. Gestao de Cookies
6.1 Como Gerir Cookies no Nosso Site
Quando visita o nosso site pela primeira vez, apresentamos um banner de consentimento de cookies. Pode:
- Aceitar todos os cookies
- Aceitar apenas cookies essenciais
- Personalizar as suas preferencias
6.2 Alterar Preferencias de Cookies
Pode alterar as suas preferencias de cookies a qualquer momento:
- Limpando os cookies do navegador e revisitando o site
- Usando as configuracoes de privacidade do seu navegador
- Contactando-nos para assistencia
6.3 Cookies de Terceiros
Alguns cookies sao definidos por servicos de terceiros que aparecem nas nossas paginas. Nao controlamos esses cookies. Consulte as politicas de privacidade desses terceiros para mais informacoes.
7. Bases Legais para o Tratamento
Processamos os seus dados com base nas seguintes bases legais:
- Consentimento: Para newsletters, cookies de analise e marketing
- Interesse legitimo: Para melhorar o site e prevenir fraudes
- Obrigacao legal: Para cumprir requisitos legais
- Execucao de contrato: Para responder aos seus pedidos
8. Transferencias Internacionais de Dados
Alguns dos nossos prestadores de servicos podem estar localizados fora da UE. Quando transferimos dados para fora da UE, garantimos protecao adequada atraves de:
- Decisoes de adequacao da Comissao Europeia
- Clausulas contratuais-tipo aprovadas pela UE
- Certificacoes e codigos de conduta aprovados
9. Seguranca dos Dados
Implementamos medidas tecnicas e organizacionais para proteger os seus dados:
- Encriptacao de dados em transito (SSL/TLS)
- Acesso restrito aos dados pessoais
- Formacao de funcionarios em protecao de dados
- Revisoes regulares de seguranca
- Procedimentos de resposta a incidentes
10. Violacoes de Dados
Em caso de violacao de dados que afete os seus direitos:
- Notificaremos a autoridade de controlo em 72 horas
- Informaremos diretamente se houver risco elevado para si
- Tomaremos medidas para mitigar os danos
11. Reclamacoes
11.1 Contactar-nos Primeiro
Se tiver preocupacoes sobre como tratamos os seus dados, contacte-nos primeiro. Faremos o possivel para resolver a situacao:
- Email: support@maxenty.com
11.2 Autoridade de Controlo
Tem o direito de apresentar uma reclamacao a autoridade de controlo. Em Portugal:
- Entidade: Comissao Nacional de Protecao de Dados (CNPD)
- Website: www.cnpd.pt
- Morada: Av. D. Carlos I, 134 - 1.o, 1200-651 Lisboa
12. Alteracoes a Esta Politica
Podemos atualizar esta politica GDPR periodicamente. Quando fizermos alteracoes significativas:
- Atualizaremos a data no topo da pagina
- Publicaremos um aviso no site
- Enviaremos um email se tivermos o seu contacto
13. Contacto do Responsavel pela Protecao de Dados
Para todas as questoes relacionadas com protecao de dados:
- Email: support@maxenty.com
- Assunto: Mencione "GDPR" ou "Protecao de Dados"
- Morada: Rua Kapital, 193, Amadora, Portugal
Comprometemo-nos a responder a todas as questoes de protecao de dados de forma rapida e completa.